sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

CÂMARA MUNICIPAL REPASSA ÁREA PÚBLICA FEDERAL. (Inconstitucional)

UM BELO EXEMPLO DE
 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

QUE BARBADA REFORMAR O BEIRA-RIO, é só pegar área pública (1,3 bilhões) e pagar a construtora e pronto esta feita a reforma.
Por que a ANDRADE GUTIERREZ demorou vários meses para fechar o contrato com o Sport Club Internacional, justamente por que o Sport Club Internacional não tinha garantia que só conseguiu com área pública federal como moeda de troca.

Lei  10.400  de  4  de  abril  de  2008  é  um  desrespeito  as  Leis  do  País, pois
 a  mesma  repassa ÁREA  PÚBLICA FEDERAL para o Sport Club Internacional.
Não  poderia fazê-lo, sendo assim, o Legislativo  Municipal de Porto Alegre
 cometeu um ato INCONSTITUCIONAL e como consequência esta Lei é nula e quem autorizou deveria responder com um processo de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PS.: Em tal lei eles não colocaram a data da Certidão de Imóveis interessante tal atitude.

PIADA DO DIA: 43 mil m² (Sport Club Internacional comprometeu-se a pagar 25 mil reais por mês + acolher 150 crianças da FEBEM = até hoje não pagou um centavo e não acolheu uma criança.
 
NÃO É A 1ª VEZ QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE COMETE UM ATO INCONSTITUCIONAL, LÁ NO 1º REPASSE EM 1956 QUANDO  O SPORT CLUB INTERNACIONAL RECEBEU ÁREA PÚBLICA FEDERAL(nesta época era água) PARA CONSTRUIR O BEIRA-RIO TAMBÉM FOI UM ATO INCONSTITUCIONAL.

Todo ato INCONSTITUCIONAL pode ser anulado a qualquer momento em sendo assim se as leis do País forem respeitadas o Beira-Rio não é do Sport Club Internacional e sim do Governo Federal.


ÁREA PÚBLICA FEDERAL: CONSTITUIÇÃO
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;


                     III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que    banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;


VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;