P R O C U R A D
O R I A D O
M U N I C Í P I O
S E U P A R E
C E R É U M
A P I A D A
P R O C E S S O F E D E R A L
AFIRMAÇÕES ABAIXO SÃO FEITAS PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DENTRO DE UM PROCESSO FEDERAL COMO DEVE SER O REPASSE DE ÁREA PÚBLICA, QUE A MESMA FAZ PARTE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
1º) 95% DAS LEIS QUE O MUNICÍPIO FAZ SÃO DERIVADAS DE LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS, SE NÃO O FIZER A MESMA É INCONSTITUCIONAL.
2º) SÓ PODES REPASSAR ÁREA PÚBLICA SEGUINDO O QUE A LEI DETERMINA, SE TAL ÁREA NÃO FOR MUNICIPAL, TAL REPASSE É INCONSTITUCIONAL.
NESTE PROCESSO FEDERAL MEU PROCURADOR CHAMOU A ATENÇÃO DO JUIZ QUE ESTAVA SENDO DESRESPEITADA 05 (cinco) leis (04 federais, 01 internacional, 01 estadual e 01 municipal), O MESMO NÃO DEU A MENOR IMPORTÂNCIA PARA TAIS LEIS, POR QUE O SPORT CLUB INTERNACIONAL PRECISAVA DE TAL ÁREA PÚBLICA FEDERAL PARA FAZER ESTACIONAMENTO E ACOMODAR OS AMIGOS, TUDO PELA COPA DO MUNDO 2014.
O QUE EU SENTI NA CARNE, QUE AS LEIS NESTE PAÍS NÃO TEM VALOR:
PARA OS AMIGOS TUDO, PARA OS INIMIGOS OS RIGORES DA LEI
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