CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS 58.820

EM TAL CERTIDÃO OBSERVEM A DATA 1958, OU SEJA EM TAL ÉPOCA ESTA REGIÃO ERA TOMADA PELAS ÁGUAS DO RIO GUAÍBA,  SENDO ASSIM NÃO CONSTA NESTA CERTIDÃO DE IMÓVEIS 58.820 ÁREA RELATADA NA "LEI" MUNICIPAL.  FICA CLARO QUE A LEI MUNICIPAL 10.400 DE 2008 NÃO TEM VALOR LEGAL, MESMO QUE CONSTASSE TAL ÁREA PÚBLICA NESTA CERTIDÃO A LEI 8.666 DE 1993 NÃO PERMITE TAL REPASSE DE ÁREA PÚBLICA NOS MOLDES QUE FORAM FEITAS AGREDINDO TODAS AS LEIS DO PAÍS INCLUSIVE A CONSTITUIÇÃO.






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