UM BELO EXEMPLO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
QUE BARBADA REFORMAR O BEIRA-RIO, é só pegar área pública (1,3 bilhões) e pagar a construtora e pronto esta feita a reforma.
Por que a ANDRADE GUTIERREZ demorou vários meses para fechar o contrato com o Sport Club Internacional, justamente por que o Sport Club Internacional não tinha garantia que só conseguiu com área pública federal como moeda de troca.
Lei 10.400 de 4 de abril de 2008 é um desrespeito as Leis do País, pois
a mesma repassa ÁREA PÚBLICA FEDERAL para o Sport Club Internacional.
Não poderia fazê-lo, sendo assim, o Legislativo Municipal de Porto Alegre
cometeu um ato INCONSTITUCIONAL e como consequência esta Lei é nula e quem autorizou deveria responder com um processo de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PS.: Em tal lei eles não colocaram a data da Certidão de Imóveis interessante tal atitude.
PIADA DO DIA: 43 mil m² (Sport Club Internacional comprometeu-se a pagar 25 mil reais por mês + acolher 150 crianças da FEBEM = até hoje não pagou um centavo e não acolheu uma criança.
NÃO É A 1ª VEZ QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE COMETE UM ATO INCONSTITUCIONAL, LÁ NO 1º REPASSE EM 1956 QUANDO O SPORT CLUB INTERNACIONAL RECEBEU ÁREA PÚBLICA FEDERAL(nesta época era água) PARA CONSTRUIR O BEIRA-RIO TAMBÉM FOI UM ATO INCONSTITUCIONAL.
Todo ato INCONSTITUCIONAL pode ser anulado a qualquer momento em sendo assim se as leis do País forem respeitadas o Beira-Rio não é do Sport Club Internacional e sim do Governo Federal.
ÁREA PÚBLICA FEDERAL: CONSTITUIÇÃO
Art.
20. São bens da União:
III
- os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou
que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos
marginais e as praias fluviais;
VII
- os terrenos de marinha e seus acrescidos;
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ERROU O ENDEREÇO.
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